Os agentes de tratamento de dados que descumprirem as normas estabelecidas pela LGPD ficam sujeitos a sanções administrativas aplicadas pela ANPD. Estas sanções variam de acordo com a gravidade e extensão da violação, podendo ser:
- Advertência;
- Multa simples de até 2% do faturamento, limitada a R$ 50 milhões;
- Multa diária;
- Divulgação da infração;
- Bloqueio de dados pessoais;
- Eliminação de dados pessoais;
- Suspensão ou proibição das atividades de tratamento de forma parcial ou total.