Os agentes de tratamento de dados que descumprirem as normas estabelecidas pela LGPD ficam sujeitos a sanções administrativas aplicadas pela ANPD. Estas sanções variam de acordo com a gravidade e extensão da violação, podendo ser:


  • Advertência;
  • Multa simples de até 2% do faturamento, limitada a R$ 50 milhões;
  • Multa diária;
  • Divulgação da infração;
  • Bloqueio de dados pessoais;
  • Eliminação de dados pessoais;
  • Suspensão ou proibição das atividades de tratamento de forma parcial ou total.


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